Aliança Global para Inclusão
das Pessoas com Deficiência
na Mídia e Entretenimento
Dados Mundiais
Dados
Alguns números sobre pessoas com deficiência
Dados no Brasil
LEGISLAÇÃO PRINCIPAL
LBI – Lei Brasileira de Inclusão - LEI No 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
CRPD – Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - DECRETO No 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848/1940), (Redação dada pela Lei no 10.741, de 2003)
ALGUNS DIREITOS
As pessoas com deficiência têm direito ao pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência e em igualdade de oportunidades com os demais. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os países e a sociedade devem adotar todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável e equiparação de oportunidades seja oferecida.
CRIMES E PUNIÇÕES
Praticar, induzir ou incitar a discriminação é crime.
Prisão de 1 a 3 anos e multa.
LBI
Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, pro- crastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino em razão da deficiência ê crime.
Prisão de 2 a 5 anos e multa.
LBI
Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção em razão da deficiência é crime.
Prisão de 2 a 5 anos e multa.
LBI
Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial em razão da deficiência é crime.
Prisão de 2 a 5 anos e multa.
LBI
Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro é crime.
Prisão de 1 a 3 anos e multa.
CP e Lei n. 10.741
NÚMEROS
45,6 milhões de pessoas declararam ter ao menos um tipo de deficiência, o que corresponde a 23,9% da população brasileira.
A maior parte delas vive em áreas urbanas - 38.473.702, ante 7.132.347 nas áreas rurais. Há muita desigualdade em relação às pessoas sem deficiência.
A deficiência visual foi a mais apontada, atinge 18,8% da população. Em seguida vêm as deficiências motora (7%), auditiva (5,1%) e mental ou intelectual (1,4%).
A taxa de alfabetização de pessoas de 15 anos ou mais entre as que têm deficiência é de 81,7% - mais baixa do que a observada na população total na mesma faixa etária, que é de 90,6%.
A Região Nordeste tem a menor taxa de alfabetização entre os que declararam alguma deficiência - 69,7%. E também a maior diferença em comparação com a taxa da população total (81,4%).
No mercado de trabalho, dos 44 milhões de pessoas com deficiência que estão em idade ativa, 53,8% estão desocupados ou fora do mercado de trabalho.
A população ocupada com pelo menos uma das deficiências investigadas representava 23,6% (20,3 milhões) do total de ocupados (86,3 milhões) - 40,2% tinham a carteira de trabalho assinada; na população geral, esse índice é de 49,2%.
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-tem-45-6-milhoes-de-deficientes,893424
Mais informação:
Cartilha do Censo 2010 - Pessoa com Deficiência
Dados do Censo Escolar indicam aumento de matrícula de alunos com deficiência
Violência e Deficiência - Por Jorge Amaro
http://www.inclusive.org.br/arquivos/28848
Política da pessoa com deficiência: releitura do estado da arte - Por Jorge Amaro
http://www.inclusive.org.br/arquivos/28245
Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decide STF
Brasil é o primeiro país do mundo a confirmar que alunos com deficiência devem ser incluídos em escolas regulares e não têm que pagar taxas extras por isso.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=318570